Joint civil society statement - Portugese

Chamada de apoio e endosso

A Governança Global da Internet deve ser democratizada!

Um comunicado conjunto de organizações da sociedade civil para a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento da ONU sobre “Cooperação aprimorada em questões de políticas públicas relativas à Internet”, a ser realizada em Genebra em 18 de maio de 2012

Proposto pelas organizações Foco no Sul Global (Tailandia), Instituto Nupef (Brazil), IT for Change (India), Knowledge Commons (India), Outras Notícias (Italia), Rede do Terceiro Mundo (Malasia)

A Internet é uma grande força hoje, que reestrutura nossos sistemas econômico, social, político e cultural. A maioria das pessoas assume implicitamente que a Internet é basicamente uma força benéfica, necessitando, se muito, algum cuidado apenas por parte do usuário final. Isso pode ter sido verdade nos estágios iniciais da rede mundial, quando a Internet foi criada e inicialmente apoiada por atores bem intencionados, incluindo acadêmicos, técnicos e pequenas empresas que desafiaram as grandes corporações. No entanto, esta fase passou. O que antes era uma rede pública de milhões de espaços digitais, hoje é um enorme conglomerado de alguns poucos espaços de propriedade privada. (Alguns sites como Google, Facebook, Twitter e Amazon compõem em conjunto muito do que é considerado a Internet pela maioria das pessoas, nos dias de hoje.) Estamos também afastando-nos de uma arquitetura “aberta”, centrada no navegador da Internet, e indo rumo a uma Internet móvel centrada em aplicações, que é ainda mais fechada e governada por espaços proprietários (como App Store e Android Market). Na verdade, alguns planos de Internet para celulares vêm com apenas alguns grandes sítios Web e aplicações, sem acesso ao amplo universo da Internet “pública”, o que é um sinal sinistro de como pode ser a cara da Internet no futuro. A Internet, que nasceu como um recurso público global, está evidentemente a caminho de tornar-se um conjunto de ambientes fechados e monopolizados, e um meio para o fortalecimento do poder dominante. Neste momento é crucial defender ativamente e promover o imenso potencial da Internet como uma força democrática e igualitária, inclusive através de princípios e políticas apropriadas, em nível global.

Quem governa a Internet

A ideia de que “a Internet não é governada por ninguém” é um mito. Não é coincidência - nem a ordem natural das coisas - que a Internet, e através dela, as nossas sociedades futuras, estejam sendo guiadas a caminho de um cenário sem precedentes de criação de espaços privados e fechados rentáveis. A arquitetura da Internet está sendo moldada hoje pelas forças mais poderosas, tanto econômicas como políticas. Algumas empresas com sede nos EUA cada vez mais têm o controle monopolizado sobre partes cada vez maiores da Internet. O próprio governo dos EUA controla alguns dos nodos mais importantes da rede digital mundial. Juntas, essas duas forças, em crescente convergência, estão determinando a estrutura tecnossocial de um novo mundo unipolar. É importante que os atores progressistas enfrentem urgentemente esta situação, através da busca de formas democráticas para a governança global da Internet.

Enquanto o governo dos EUA e empresas de Internet norte-americanas já têm uma estreita relação de trabalho para apoiar e promover mutuamente seus poderes, essa relação está sendo formalizada através de novos acordos de poder, seja na área de aplicação extra-territorial de proteção à propriedade intelectual (leia-se: extração econômica global) através de legislações como o SOPA¹, ou na área de segurança (leia-se: extensão global do poder coercitivo) através de legislações de segurança cibernética como o CISPA².

O governo dos EUA se recusa a democratizar a supervisão do servidor raiz da Internet e o sistema de nomes de domínio, que ele controla. Enquanto os EUA rejeitam as preocupações quanto à segurança manifestadas por outros países vis-à-vis tal unilateralismo inaceitável, também busca obrigar, contratualmente e de maneira hipócrita, as entidades sem fins lucrativos que fazem a gestão destas infraestruturas essenciais a nomear seus funcionários de segurança mediante consulta ao governo dos EUA. (O chefe de segurança deste organismo sem fins lucrativos é, de fato, já é um membro do "Homeland Security Advisory Council" dos EUA!)

Além da aplicação direta da lei dos EUA e de seus caprichos (vide Wikileaks) sobre a Internet global, e sobre a atividade social na Internet (que é cada vez mais uma parte significativa da nossa vida social), uma legislação global padronizada também está sendo escrita por clubes de países poderosos que rotineiramente elaboram políticas de Internet e arcabouços políticos nos dias de hoje. A OCDE e o Conselho da Europa são dois espaços ativos onde esta política é feita, cobrindo áreas como ciberssegurança, responsabilidade dos intermediários na Internet, motores de busca, sítios de redes sociais etc. No ano passado, a OCDE lançou os seus “Princípios para formulação de políticas de Internet”³. Estes Princípios, fortemente focados na proteção da propriedade intelectual e no policiamento privado através de grandes empresas de Internet do Hemisfério Norte, devem orientar as políticas de Internet em todos os países da OCDE. Recentemente, a OCDE decidiu “convidar” outros países não-membros a aderir a estes princípios. Este é o novo paradigma da governança global, onde os países poderosos fazem as leis e o resto do mundo deve aceitá-las e implementá-las.

Quem não pode sentar-se à mesa da governança

Enquanto os países do Norte são muito ativos no que diz respeito a políticas e legislação relacionadas à Internet, com sua ambição e alcance extraterritoriais, eles resistem a qualquer iniciativa da ONU voltada ao desenvolvimento de princípios e políticas globais da Internet. Isto vai ao encontro dos esforços cada vez mais comuns do Norte global para minar marcos multilaterais e das Nações Unidas em outras arenas de governança global - como por exemplo na área de comércio, propriedade intelectual etc - tentando manter os sistemas financeiros globais fora da alçada da UNCTAD, na recente reunião da UNCTAD em Doha⁴, e trazendo o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA)⁵, como um novo instrumento de execução extraterritorial de propriedade intelectual a ser usado pela OCDE, ignorando a OMPI.
 

O mandato da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) para a construção de um espaço global democrático para o desenvolvimento de políticas globais relacionadas à Internet é bastante claro. O documento final⁶ que resultou da CMSI afirma que “o processo para a cooperação aprimorada [sobre políticas públicas internacionais de Internet], [deve] ser iniciado pelo Secretário-Geral ... até o final do primeiro trimestre de 2006”. No entanto, seis anos depois, os países desenvolvidos não parecem estar dispostos a discutir, mesmo formalmente, como operacionalizar este mandato tão importante da CMSI de “cooperação aprimorada” - e muito menos fazer algo de concreto sobre isso.
 

A Governança da Internet deve ser democratizada

Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas, afirmamos que a Internet deve ser governada democraticamente, com a participação equitativa de todas as pessoas, grupos e países. Seus sistemas de governança devem ser abertos, transparentes e inclusivos, e à sociedade civil devem ser assegurados espaços adequados de participação substantiva e significativa. Enquanto nós denunciamos o controle estatal sobre a Internet que tem sido buscado por muitos governos em nível nacional, acreditamos que a luta em nível mundial também tem uma dinâmica significativa de um tipo diferente. Nossas demandas com relação à governança “global” da Internet defendem uma lógica simples e obviamente democrática. No que diz respeito à governança técnica, a supervisão da infraestrutura crítica da Internet, que no momento está com o governo dos EUA, deve ser transferida para um órgão multilateral adequado, democrático e participativo, sem perturbar a atual arquitetura distribuída de coordenação técnica da Internet de nenhuma forma significativa. (No entanto, melhorias no sistema de coordenação técnica são certamente necessários.) No aspecto da formulação de políticas públicas de Internet mais amplas relacionadas a questões sociais globais, econômicas, culturais e políticas, o modelo da OCDE, de formular políticas globais, bem como a aplicação generalizada de leis norte-americanas, devem ser substituídos por um novo mecanismo democrático no âmbito das Nações Unidas. Esse novo arranjo deve ser baseado no princípio da subsidiariedade, e ser inovador em termos de seu mandato, estrutura e funções, para ser adequado às necessidades específicas da governança global da Internet. Deve ser totalmente participativo e incluir todos os interessados, promovendo o potencial democrático e inovador da Internet.

A Internet deve ser regida pelos princípios da liberdade humana, igualdade e fraternidade. Deve ser baseada no princípio globalmente aceito da indivisibilidade dos direitos humanos; nos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e também no direito coletivo das pessoas ao desenvolvimento. Uma agenda baseada em direitos deve ser desenvolvida como uma alternativa ao modelo neoliberal atual - impulsionando o desenvolvimento da Internet e, consequentemente, a evolução de uma sociedade da informação. A ONU é o lugar apropriado para desenvolvimento e implementação de uma agenda alternativa. A rotulagem da ONU e dos países em desenvolvimento como atores interessados apenas em “controlar a Internet” é promovida por uma parte das forças dominantes no mundo da Internet, que, sob esta fachada, continuamente moldam a arquitetura da Internet e de seu paradigma social para atender cada vez mais a seus interesses mesquinhos – este é um blefe que deve ser exposto.

Nós requeremos que um Grupo de Trabalho seja instituído na Comissão das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) para explorar formas possíveis de “cooperação aprimorada” e sua implementação, em matéria de políticas globais de Internet. (Esse Grupo de Trabalho no CSTD também está sendo requerido por alguns países em desenvolvimento.) A “cooperação aprimorada” deve ser implementada através de inovadores mecanismos multilaterais que sejam participativos. Não se pode permitir que a formulação de políticas de Internet permaneçam reservadas a um país ou a clubes de países ricos. Se a Internet deve promover a democracia no mundo, o que, aliás, é a tão falada agenda dos EUA e de outros países do Norte, a própria Internet tem, primeiro, que ser governada democraticamente.